Proposição - 1 - Mensagem nº 04 + Projeto de Lei de 07/04/2026 por Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
1 - Mensagem nº 04 + Projeto de Lei
Data
07/04/2026
Autor
Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral