Parecer - 7 - Ata + Parecer de Redação Final de 13/04/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
7 - Ata + Parecer de Redação Final
Data
13/04/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
Ata e Parecer de Redação Final da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR).
Indexação
Texto Integral