Anexo - PL 17.2020 - PROPOSIÇÃO de 25/05/2020 por VEREADOR MARCOS MARTINS (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2020)

PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.17/2020 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MEDIÇÃO DA TEMPERATURA CORPORAL DOS CONSUMIDORES, PARA INGRESSO NOS MERCADOS, SUPERMERCADOS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS, COMO FORMA DE EVITAR A DISSEMINAÇÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.