Parecer - PL 17.2020 - PARECER E ATA DA CFOTC de 29/07/2020 por (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2020)

PARECER DA CFOTC EM RELAÇÃO AO PL Nº.17/2020 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MEDIÇÃO DA TEMPERATURA CORPORAL DOS CONSUMIDORES, PARA INGRESSO NOS MERCADOS, SUPERMERCADOS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS, COMO FORMA DE EVITAR A DISSEMINAÇÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.