Anexo - PL 06.2019 - SOLICITA PARECER JURÍDICO de 11/03/2019 por (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL 06.2019 - SOLICITA PARECER JURÍDICO
Data
11/03/2019
Autor
Ementa
SOLICITA PARECER JURÍDICO EM RELAÇÃO AO PL Nº.06.2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR, NAS PRAÇAS E PARQUES MUNICIPAIS, EQUIPAMENTOS ESPECIALMENTE DESENVOLVIDOS PARA LAZER E RECREAÇÃO DE CRIANÇAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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