Parecer - PL 07.2020 - PARECER JURÍDICO de 26/03/2020 por (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2020)

PARECER JURÍDICO EM RELAÇÃO AO PL Nº.07.2020 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENVIO DE UM FUNCIONÁRIO BANCÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA DE VIDA DOS IDOSOS MAIORES DE 70 ANOS E DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.