Anexo - PL 27.2020- PROJETO de 21/09/2020 por (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

PL 27.2020- PROJETO

Data

21/09/2020

Autor

 

Ementa

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA PARA OS ELEITORES CONVOCADOS E NOMEADOS QUE TENHAM PRESTADO SERVIÇO ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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