Parecer - PL 22.2020 - PARECER JURÍDICO de 22/06/2020 por (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PL 22.2020 - PARECER JURÍDICO
Data
22/06/2020
Autor
Ementa
PARECER JURÍDICO EM RELAÇÃO AO PL Nº.22.2020 - DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO DE CIRCOS ITINERANTES NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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