Anexo - PL 12.2020 - PROJETO de 22/04/2020 por MARCOS MARTINS (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL 12.2020 - PROJETO
Data
22/04/2020
Autor
MARCOS MARTINS
Ementa
PROJETO DE LEI Nº.12.2020 - DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA POR MAJORAÇÃO ABUSIVA DE PREÇOS DE PRODUTOS ESSENCIAIS À SAÚDE.
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