Lei nº 1.296, de 10 de setembro de 2015 (Pedido de Informação nº 1 de 2017)

Legislação Citada

Disposição

Geral

Parte

 

Livro

 

Título

 

Capítulo

 

Seção

 

Subseção

 

Artigo

 

Parágrafo

 

Inciso

 

Alínea

 

Item