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PLO 5/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA A LEI 1.636/24 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 19 de Fevereiro de 2024
Processo: 06 / 2024
Autor:
Executivo - Executivo
Relatorias:
Tavinho da Saúde (CLJR - Legislação, Justiça e Redação)
Localização Atual: CLJR - Legislação, Justiça e Redação
Status: Encaminhado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Maio de 2025
Última Ação: PEDIDO DE PRAZO DEFERIDO - 20 DIAS .
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
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