Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 - Aprovado - 07/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Relatoria
Comissão
CSPPMUC - Serviços e Políticas Públicas, Urbanismo e Cidadania
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026
Data Designação
07/01/2026
Data Destituição
Parlamentar
Carlão
Motivo Fim Relatoria
Aprovado