Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023 | Proposição transformada em lei | 16/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/08/2023
Unidade Local
Gabinete da Prefeitura - GABPREF
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI SANCIONADA. LEI Nº.1.619, DE 2 DE JULHO DE 2023