Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2023 | Decreto Promulgado | 08/11/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
08/11/2023
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Decreto Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DECRETO LEGISLATIVO Nº237 , DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.