Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024 | Decreto Promulgado | 01/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
01/04/2024
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Decreto Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROPOSIÇÃO PROMULGADA. LEI Nº.1.643