Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2023 | Decreto Promulgado | 30/11/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
30/11/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Decreto Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DECRETO PROMULGADO Nº.257