Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023 | Decreto Promulgado | 12/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/04/2024
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Decreto Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI PROMULGADA PELO PRESIDENTE. LEI Nº.1.646.