Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024 | Decreto Promulgado | 12/08/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
12/08/2024
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Decreto Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI PROMULGADA. LEI Nº.1.658.