Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024 | Decreto Promulgado | 20/09/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
20/09/2024
Unidade Local
Gabinete da Prefeitura - GABPREF
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Decreto Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI PROMULGADA Nº.1.668.