Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2024 | Decreto Promulgado | 27/05/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
27/05/2024
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Decreto Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DECRETO LEGISLATIVO Nº 277, DE 27 DE MAIO DE 2024