Projeto de Decreto Legislativo nº 28 de 2024 | Decreto Promulgado | 17/06/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 28 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
17/06/2024
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Decreto Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DECRETO LEGISLATIVO Nº 298, DE 17 DE JUNHO DE 2024.