Projeto de Resolução nº 4 de 2025 | Decreto Promulgado | 25/08/2025 (Projeto de Resolução nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/08/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Decreto Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Resolução promulgada. Resolução nº 426, de 25 de agosto de 2025.