Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2025 | Decreto Promulgado | 15/09/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/09/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Decreto Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo nº 307, de 15 de setembro de 2025.