Projeto de Decreto Legislativo nº 43 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 25/11/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 43 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/11/2025
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
Comissões - COMIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminha para Comissão Especial designada pela portaria nº 899, de 24 de novembro de 2025.