Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025 | Proposição transformada em lei | 10/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

10/12/2025

Unidade Local

Gabinete da Prefeitura - GABPREF

Unidade Destino

Secretaria - SEC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

LEI SANCIONADA. LEI Nº 1.723.