Projeto de Decreto Legislativo nº 28 de 2025 | Decreto Promulgado | 04/12/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 28 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/12/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Decreto Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo nº. 329, de 04 de dezembro de 2025.