Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2025 | Proposição transformada em lei | 17/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/12/2025
Unidade Local
Gabinete da Prefeitura - GABPREF
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Sancionada. Lei nº 1.718