Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 02/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

02/03/2026

Unidade Local

CLJR - Legislação, Justiça e Redação

Unidade Destino

Secretaria - SEC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Encaminha Parecer de Redação Final da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.