Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 | Parecer Jurídico | 14/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2026
Unidade Local
Jurídico/Contabilidade - JURCON
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminha para parecer jurídico.