Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 15/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2026
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
CLJR - Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
20/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado para Emissão de Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.