Mensagem nº 2 de 2026 | Proposição transformada em lei | 20/03/2026 (Mensagem nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/03/2026
Unidade Local
Gabinete da Prefeitura - GABPREF
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei sancionada. Lei nº 1.731.