Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 04/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/05/2026
Unidade Local
CLJR - Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
04/05/2026
Status
Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminha Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.