Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2019 | Norma Jurídica Promulgada | 03/04/2019 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
03/04/2019
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Jurídica Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DECRETO LEGISLATIVO Nº123, DE 03 DE ABRIL DE 2019