Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2019 | Norma Jurídica Promulgada | 24/04/2019 (Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2019
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Jurídica Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO E PROMULGADA. DECRETO LEGISLATIVO Nº.140 DE 24 DE ABRIL DE 2019