Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2019 | Norma Jurídica Promulgada | 09/05/2019 (Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
09/05/2019
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Jurídica Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO E PROMULGADA. DECRETO Nº.144 DE 09 DE MAIO DE 2019