Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2019 | Encaminhado | 03/09/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
03/09/2019
Unidade Local
Comissões - COMIS
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
03/09/2019
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
APÓS SOLICITAR O IMPACTO FINANCEIRO, AS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO FRENTE A RENÚNCIA DE RECEITA, OS DEMONSTRATIVOS SEPARADOS DE IPTU E TAXAS, E PARECER JURÍDICO EM RELAÇÃO A ARTIGOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, A COMISSÃO DELIBEROU PELA NÃO MANIFESTAÇÃO NO REFERIDO PROJETO DE LEI CONFORME OS ARTIGOS 45, 47 E 48 DO REGIMENTO INTERNO. OS DOCUMENTOS MENCIONADOS ENCONTRAM-SE EM ANEXO.