Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2016 | Proposição transformada em lei | 13/12/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
13/12/2016
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI SANCIONADA. LEI Nº. 1.354, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.