Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2021 | Proposição transformada em lei | 24/06/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
24/06/2021
Unidade Local
Gabinete da Prefeitura - GABPREF
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI SANCIONADA. LEI Nº. 1.499 DE 24 DE JUNHO DE 2021.
ASSEGURA AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA O DIREITO DE DESEMBARQUE ENTRE AS PARADAS OBRIGATÓRIAS (PONTO DE ÔNIBUS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA.
ASSEGURA AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA O DIREITO DE DESEMBARQUE ENTRE AS PARADAS OBRIGATÓRIAS (PONTO DE ÔNIBUS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA.