Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2018 | Proposição transformada em lei | 16/04/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2019
Unidade Local
Gabinete da Prefeitura - GABPREF
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº.1440 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA A REALIZAR PARCELAMENTOS DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIOS