Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2021 | Proposição transformada em lei | 26/08/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
26/08/2021
Unidade Local
Gabinete da Prefeitura - GABPREF
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº.1.522, DE 26 DE AGOSTO DE 2021.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO DE SELO EMPRESA CIDADÃ MATIENSE.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO DE SELO EMPRESA CIDADÃ MATIENSE.