Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2021 | Proposição transformada em lei | 03/09/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
03/09/2021
Unidade Local
Gabinete da Prefeitura - GABPREF
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº.1.525, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021.
ALTERA OS PARÁGRAFOS 2°, “B” E 3° DO ARTIGO 1° DA LEI N°1.370, DE 14 DE JUNHO DE 2017.
ALTERA OS PARÁGRAFOS 2°, “B” E 3° DO ARTIGO 1° DA LEI N°1.370, DE 14 DE JUNHO DE 2017.