Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2021 | Decreto Promulgado | 04/11/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
04/11/2021
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Decreto Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº.1529, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021.