Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2021 | Proposição transformada em lei | 20/12/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
20/12/2021
Unidade Local
Gabinete da Prefeitura - GABPREF
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº.1.545, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA, POR PERÍODO DETERMINADO.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA, POR PERÍODO DETERMINADO.