Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2022 | Proposição transformada em lei | 30/03/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2022
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
30/03/2022
Data Fim Prazo
30/03/2022
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº.1.552, DE 30 DE MARÇO DE 2022 - AUTORIZA A PROIBIÇÃO E O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.