Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2022 | Proposição transformada em lei | 30/03/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2022
Unidade Local
Gabinete da Prefeitura - GABPREF
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº1.549, DE 30 DE MARÇO DE 2022 - ALTERA A LEI Nº.1.353, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – COMSEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.