Projeto de Decreto Legislativo nº 52 de 2021 | Proposição transformada em lei | 06/12/2021 (Projeto de Decreto Legislativo nº 52 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
06/12/2021
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DECRETO SANCIONADO. DECRETO Nº. 202, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.