Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2022 | Proposição transformada em lei | 06/06/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
06/06/2022
Unidade Local
Gabinete da Prefeitura - GABPREF
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº.1.568, DE 06 DE JUNHO DE 2022 - DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA, INCLUSIVE VISUAL, OU COM MOBILIDADE REDUZIDA EM ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MATIAS BARBOSA.