Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2018/1/lei_1390_-_loa_2.pdf da norma Lei nº 1.429, de 13 de dezembro de 2018 (Lei nº 1.429, de 13 de dezembro de 2018)
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Norma Juridica
Lei nº 1.429, de 13 de dezembro de 2018