Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/31/sumario_geral.pdf da norma Lei nº 1.674, de 30 de dezembro de 2024 (Lei nº 1.674, de 30 de dezembro de 2024)
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Assunto do Anexo
SUMARIO GERAL
Norma Juridica
Lei nº 1.674, de 30 de dezembro de 2024