Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025 - Aprovado - 02/12/2025 (Tavinho da Saúde)
Relatoria
Comissão
CLJR - Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025
Data Designação
02/12/2025
Data Destituição
Parlamentar
Tavinho da Saúde
Motivo Fim Relatoria
Aprovado